Sem categoriaImpossibilidade de Desistir de Compras Online
Os consumidores não poderão desistir, dentro dos 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de contratos eletrônicos para a entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020. A medida foi implementada pela Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito...