Os consumidores não poderão desistir, dentro dos 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de contratos eletrônicos para a entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020. A medida foi implementada pela Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito...
As assembleias gerais de acionistas nas companhias abertas, agora, poderão ser integralmente digitais. Além disso, nas assembleias feitas de modo parcialmente digital, a reunião poderá ocorrer fora da sede da companhia, em caráter excepcional, apresentando justificativa para tanto no edital. Ambas as medidas foram regulamentadas pela Instrução CVM n° 622, de acordo com a MP...
Esgotou-se o prazo para inscrição das empresas junto ao sistema de processos eletrônicos (SISTCADPJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), conforme Aviso TJRJ nº 43/2020. No último sábado (6/6), o sócio do escritório, Marcello Oliveira, participou de reunião junto com o Presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e representantes do Tribunal...
A partir de junho deste ano, é possível celebrar escrituras de compra e venda, divórcios, inventários, bem como lavrar procurações e testamentos de forma virtual, sem a necessidade de as pessoas comparecerem ao cartório de notas. O Provimento nº 100/2020, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a permitir a prática dos atos notariais...
Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas que já estavam ou entraram em Recuperação Judicial (RJ) têm sido favorecidas por decisões judiciais em seus processos de RJ. As decisões variam entre determinação de paralisação total ou parcial dos pagamentos do plano de recuperação por até 90 dias; proibição do corte do fornecimento de serviços de...
Os prazos prescricionais e decadenciais de direitos buscados em juízo ficarão suspensos entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020. A medida foi trazida pela Lei nº 14.010/2020, também denominada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado (Lei do RJET), publicada na sexta-feira, dia 12/06, com o intuito de regulamentar...
