Sem categoriaImpossibilidade de Desistir de Compras Online

3 de julho de 2020
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Os consumidores não poderão desistir, dentro dos 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de contratos eletrônicos para a entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020. A medida foi implementada pela Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado (Lei do RJET), que visa regular as relações jurídicas durante a pandemia. Além disso, a Lei também prorrogou, para o dia 01/08/2021, a entrada em vigor das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que prevêem sanções administrativas. Isso não significa contudo, que ela alterou a data de entrada em vigor do restante da LGPD, que entrará em vigor em 03/05/2021.

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