Sem categoriaAlívio para Empresas em Recuperação Judicial

2 de julho de 20200
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Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas que já estavam ou entraram em Recuperação Judicial (RJ) têm sido favorecidas por decisões judiciais em seus processos de RJ. As decisões variam entre determinação de paralisação total ou parcial dos pagamentos do plano de recuperação por até 90 dias; proibição do corte do fornecimento de serviços de energia, água, gás e telefone; e prorrogação do stay period (período de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação). Todas essas decisões encontram amparo na Recomendação nº 63 do CNJ, que instrui os juízes a adotarem medidas para mitigar os impactos da Covid-19.

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